Scalzilli | Advogados & Associados

Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande

CNPJ: 94.862.265/0001-42

Endereço: Rua General Osório, n. 625, Rio Grande/RS

Site: https://www.santacasarg.com.br/

Processo: 5012306-16.2022.8.21.0023

Comarca: Rio Grande - RS

Juízo: 1ª Vara Cível

Administrador judicial: João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados Associados

Data do pedido: 22/07/2022

Data do deferimento: 04/08/2022

Informações:

Contato para dúvidas/esclarecimentos sobre o processo e créditos: rj.santacasariogrande@scalzilli.com.br

Trata-se, inicialmente, de tutela cautelar antecedente ajuizada em 23.06.2022, cujo deferimento se deu em 27.06.2022, antecipando os efeitos da recuperação judicial, determinando (i) a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime e as execuções - inclusive o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime e as execuções; e (ii) a abstenção, às instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Estato do Rio Grande do Sul S/A e BRDE de realizarem qualquer retenção de valores títulos, depósitos e direitos para fins de pagamento dos instrumentos celebrados com a demandante.
Em 22.07.2022, foi promovido o pedido principal de recuperação judicial, cujo deferimento foi proferido em 04.08.2022.
O edital previsto no art. 52, §1º da LREF foi disponibilizado no DJE em 12 de agosto de 2022, iniciando-se o prazo de 15 dias corridos para a apresentação de divergências e habilitações de crédito.
Tendo em vista que o prazo para a apresentação de divergências e habilitações de crédito diretamente a esta administração judicial se encerrou, os credores deverão proceder a habilitação de crédito por meio de processo judicial autônomo, o qual devera sr distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial. Instruções e modelos de habilitações de crédito podem ser consultados aqui.
O edital previsto nos arts. 7º, § 2º e 53 da Lei 11.101/2005 (segunda lista de credores e recebimento do plano de recuperação judicial) foi disponibilizado no DJE em 21 de março de 2023, iniciando-se o prazo de 10 dias corridos para a apresentação de impugnação de crédito, nos termos do art, 8º da LREF, e de e de 30 dias corridos para apresentação de objeções ao plano, na forma do art. 55 da mesma Lei.
O plano de recuperação judicial pode ser consultado abaixo, na aba "Documentos".
A assembleia geral de credores foi convocada, sendo que a solenidade se realizará em 1ª convocação no dia 19/07/2023, às 14:00. Inexistindo quórum de instalação, na forma do art. 37, § 2º da LREF, a 2ª convocação será realizada no dia 23/08/2023, também às 14:00. A solenidade será realizada de modo presencial, no audiório da CCMar (Centro de Convício dos Meninos do Mar), localizado na Rua Visconde de Paranaguá, 24, Centro, Rio Grande/RS, CEP 96200-190. Maiores informações podem ser consultadas aqui. O edital de convocação previsto no art. 36 da LREF pode ser conultado abaixo, na aba "Documentos".
Conforme consta na ata da AGC realizada no dia 23/08/2023, em 2ª convocação, a Santa Casa sugeriu a realização de reuniões individuais com as classes de credores, antes da realização da próxima Assembleia. Ressalta-se que tais reuniões não se trata de uma Assembleia, mas sim de reuniões livres feitas pela recuperanda para dar andamento às negociações. As reuniões serão realizadas pelo Google Meet, pelos seguintes links:

14/09/2023 - reunião dos credores trabalhistas - início às 11:00 - https://meet.google.com/ioy-vfwh-sxq

21/09/2023 - reunião dos credores enquadrados como ME/EPP - início às 11:00 - https://meet.google.com/zew-jrwo-cuu

28/09/2023 - reunião dos credores quirografários - início às 11:00 - https://meet.google.com/rcq-mowi-ewr

Conforme aprovado pelos credores presentes à AGC realizada no dia 23/08/2023, em 2ª convocação, a assembleia foi suspensa pelo prazo de até 45 dias. Assim, a solenidade de continuação foi realizada no dia 02/10/2023, na Sociedade Amigos do Cassino - SAC, localizada na Av. Rio Grande, 98, Rio Grande, RS, CEP 96207-000. O edital de comunicação dos credores a respeito da alteração do local da solenidade pode ser conultado abaixo, na aba "Documentos".
A Assembleia do dia 02/10/2023 foi transmitida ao vivo para todos os interessados pelo Youtube, podendo ser acessada aqui.
Na AGC do dia 02/10/2023, os credores aprovaram nova suspensão do conclave, que será retomado no dia 10/11/2023, na Sociedade Amigos do Cassino - SAC, localizada na Av. Rio Grande, 98, Rio Grande, RS, CEP 96207-000. O credenciamento terá início às 12:00 e a Assembleia iniciará às 14:00. Em se tratando de continuação da assembleia, somente os credores presentes (pessoalmente ou representados) na solenidade realizada no dia 23/08/2023 poderão votar no dia 10/11/2023. Os demais credores poderão participar como ouvintes, mas não terão direito de voto. Maiores informações podem ser consultadas aqui.
A Assembleia do dia 10/11/2023 será transmitida ao vivo para todos os interessados pelo Youtube, podendo ser acessada aqui.
A chave do processo eletrônico para acesso junto ao sistema eproc é 259074309422.